LTDA, SLU, MEI ou sociedade anônima: qual formato escolher ao abrir empresa

Se você vai ter sócio e quer separar o patrimônio pessoal do da empresa, a LTDA é o formato mais usado no Brasil; se vai abrir sozinho e quer o mesmo benefício, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) cumpre esse papel; se a atividade é pequena e está na lista permitida, o MEI custa muito menos; e a sociedade anônima só costuma compensar quando há planos de captar investidores ou crescer em escala. A escolha afeta custo mensal, responsabilidade, limite de faturamento e burocracia, e este guia compara cada formato com critérios práticos.

LTDA: o formato mais comum para quem tem sócios

A sociedade limitada é regulada pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil (Lei 10.406/2002). O capital é dividido em quotas, e cada sócio responde, em regra, até o valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O contrato social define quem administra, como se distribuem lucros e como um sócio pode sair.

Pontos fortes: flexibilidade para negociar regras entre sócios, aceitação ampla por bancos e fornecedores, e possibilidade de optar pelo Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real. Pontos de atenção: exige registro na Junta Comercial, contabilidade formal e obrigações fiscais que o MEI não tem.

SLU: LTDA com um único sócio

A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) passou a permitir a sociedade limitada com apenas um sócio, a SLU. Em 2022, a Lei 14.382/2022 extinguiu a EIRELI e determinou que as existentes fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais. Na prática, a SLU funciona como uma LTDA: o mesmo registro, a mesma contabilidade e a mesma separação patrimonial, sem a necessidade de recrutar um sócio de fachada.

Quando faz sentido: profissional que quer limitar a responsabilidade e tem faturamento ou atividade que não cabem no MEI. Lembre-se de que a separação patrimonial não é absoluta: se houver confusão entre o dinheiro pessoal e o da empresa, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica.

MEI: baixo custo, regras estritas

O Microempreendedor Individual é uma categoria do empresário individual, definida pela Lei Complementar 123/2006, com pagamento mensal fixo (o DAS-MEI), sem contabilidade complexa. Há limite anual de faturamento (R$ 81.000 por ano, valor que deve ser conferido no Portal do Empreendedor antes de decidir), lista de atividades permitidas e limite de um empregado. Não pode ter sócio, e a responsabilidade pelas dívidas é do próprio empresário, com o patrimônio pessoal.

O MEI costuma ser a melhor porta de entrada para quem fatura pouco. Ultrapassar o limite exige desenquadramento, com consequências tributárias. O guia sobre pagar o primeiro imposto mostra como é o calendário de uma LTDA, para comparar com o do MEI.

Empresário individual (EI)

O empresário individual exerce atividade em nome próprio com CNPJ. Não separa patrimônio pessoal e empresarial. Pode optar pelo Simples Nacional. É raro quem escolhe EI quando poderia abrir SLU, justamente pela falta de proteção patrimonial.

Sociedade anônima (S.A.)

Regida pela Lei 6.404/1976, a S.A. divide o capital em ações e tem estrutura de governança mais formal, com assembleia, diretoria e, em alguns casos, conselho de administração, além de obrigações de publicação de demonstrações financeiras. É comum em negócios que pretendem captar investimento externo, emitir valores mobiliários ou ter estrutura societária mais sofisticada. O custo de manutenção é maior, e não costuma fazer sentido para pequenos negócios.

Comparativo por critério

Árvore de decisão simples

1. Vai ter sócio? Se sim, LTDA ou, para negócios maiores, S.A. Se não, siga adiante.
2. A atividade está na lista do MEI e o faturamento previsto cabe no limite? Se sim, o MEI tende a ser mais barato. Se não, SLU.
3. Precisa de proteção patrimonial forte? O MEI e o EI não oferecem. SLU e LTDA oferecem proteção limitada.
4. Há plano de investimento externo? Considere S.A. ou, na LTDA, cláusulas societárias bem negociadas.
5. Pretende crescer logo além do limite do Simples? Avalie desde já o regime com um contador.

Exemplo ilustrativo de decisão

Uma designer autônoma fatura uma média ilustrativa de R$ 5.000 por mês, sem empregados, e a atividade dela não está permitida no MEI. Nesse caso, a SLU é o caminho natural: ela tem proteção patrimonial e pode optar pelo Simples Nacional. Já uma loja de bairro com dois irmãos sócios, estoque e empregados deve olhar para a LTDA. E um aplicativo que quer receber aportes de investidores pode começar como LTDA e, mais tarde, avaliar a transformação em S.A.

Os valores são hipotéticos; o importante é a lógica de decisão. Para mais detalhes sobre custos, veja quanto custa abrir uma LTDA e o comparativo geral.

Quando pedir ajuda profissional

A escolha do formato impacta imposto, responsabilidade e custo por anos. Um contador pode simular o resultado em diferentes regimes, e um advogado empresarial pode ajudar a redigir cláusulas que protejam os sócios. Se existe risco relevante de dívida, atividade regulada ou sócio estrangeiro, procure ajuda antes de registrar.

Perguntas frequentes

SLU e LTDA têm o mesmo custo?

Em geral, os custos de registro e contabilidade são parecidos, porque as obrigações são as mesmas. A SLU só tem um sócio.

Posso transformar o MEI em LTDA depois?

Sim. É possível dar baixa do MEI e abrir outra empresa, ou migrar de enquadramento conforme as regras do Simples Nacional e da Receita. Planeje com contador para evitar problemas de transição.

A EIRELI ainda existe?

Não. A Lei 14.382/2022 extinguiu o tipo e transformou as EIRELIs existentes em SLU.

MEI pode ter sócio?

Não. O MEI é empresário individual. Se houver sócio, a opção é a LTDA.

Fontes oficiais

• Planalto — legislação federal — Código Civil, Lei 13.874/2019, Lei 14.382/2022, Lei Complementar 123/2006
• Portal do Empreendedor — regras do MEI
• Receita Federal — CNPJ e regimes tributários