Simples Nacional ou lucro presumido: qual regime custa menos para uma LTDA

Para a maioria das LTDAs pequenas, o Simples Nacional resulta em menos burocracia e, muitas vezes, em menos imposto, mas não é sempre o mais barato: empresas de serviços com margem alta ou com muita despesa dedutível podem pagar menos no lucro presumido, e algumas atividades não podem entrar no Simples. A decisão depende de faturamento, atividade, folha de pagamento e margem de lucro, e deve ser feita com simulação por escrito antes do primeiro faturamento. Este guia explica a lógica dos dois regimes e como comparar.

Como funciona o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime unificado regulado pela Lei Complementar 123/2006. Reúne vários tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI quando aplicável, CPP, ICMS e ISS) em uma guia mensal, o DAS. Podem optar microempresas (ME, com receita bruta anual até R$ 360.000) e empresas de pequeno porte (EPP, até R$ 4.800.000), desde que a atividade não seja vedada e não haja impedimentos, como sócio pessoa jurídica.

As empresas são enquadradas em anexos, conforme a atividade: Anexo I (comércio), II (indústria), III (serviços como instalação, agências de viagem e vários serviços profissionais), IV (construção e outros serviços, em que a CPP é paga à parte) e V (serviços intelectuais como tecnologia da informação e publicidade, quando não atendem ao Fator R). Cada anexo tem faixas de receita dos últimos 12 meses, alíquota nominal e parcela a deduzir.

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores. Por exemplo, na primeira faixa a alíquota nominal inicial do Anexo I é 4%, do Anexo III é 6% e do Anexo V é 15,5%, conforme as tabelas da lei; confirme os valores atualizados no Portal do Simples Nacional.

Fator R: como migrar do Anexo V para o III

Para atividades do Anexo V, se a folha de salários (inclusive pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28%, a empresa passa a ser tributada pelo Anexo III, com alíquotas menores. É por isso que empresas de serviços intelectuais costumam fixar um pró-labore adequado: pagar mais pró-labore eleva a contribuição ao INSS, mas pode reduzir o DAS.

Exemplo ilustrativo. Receita de R$ 20.000 por mês e folha de R$ 5.600: Fator R = 5.600 ÷ 20.000 = 28%, que atinge o limite. Com folha de R$ 4.000, o Fator R seria 20%, e a empresa ficaria no Anexo V. O ganho depende de comparar o DAS nas duas hipóteses com o custo extra de pró-labore.

Como funciona o lucro presumido

No lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é um percentual presumido da receita bruta, que varia pela atividade. Para serviços em geral, o percentual de presunção é de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. Para comércio e indústria, é de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Sobre o resultado incidem IRPJ de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro presumido que exceder R$ 20.000 por mês, e CSLL de 9%. Além disso, há PIS e COFINS no regime cumulativo (0,65% e 3%) e ISS ou ICMS conforme a atividade, com alíquota de ISS definida por município, em geral entre 2% e 5%.

Também há a contribuição previdenciária patronal sobre a folha, que no Simples (anexos I, II, III e V) já está incluída no DAS.

Comparativo prático

Aspecto	Simples Nacional	Lucro presumido
Guia	Única (DAS)	Várias guias por tributo
Limite de receita	Até R$ 4,8 milhões por ano	Até R$ 78 milhões por ano
Contabilidade	Mais simples	Mais completa
Imposto em serviços de margem alta	Pode ser menor	Pode ser maior
Impostos sobre folha	Em geral incluídos no DAS	Pagos separadamente
Atividades vedadas	Há lista	Sem restrição equivalente
Alíquota depende da receita dos 12 meses	Sim	Percentual de presunção fixo

Exemplo numérico ilustrativo

Os números são hipotéticos, apenas para mostrar o raciocínio. Uma empresa de serviços fatura R$ 20.000 por mês.

No Simples Nacional, com alíquota efetiva ilustrativa de 6%, o DAS seria 20.000 × 6% = R$ 1.200.

No lucro presumido, a base de IRPJ seria 20.000 × 32% = R$ 6.400, com IRPJ de 15% = R$ 960 (a base não passa de R$ 20.000, então não há adicional). A CSLL, com base de 32%, seria 6.400 × 9% = R$ 576. PIS: 20.000 × 0,65% = R$ 130. COFINS: 20.000 × 3% = R$ 600. Somando 960 + 576 + 130 + 600 = R$ 2.266, sem contar o ISS, que pode ser de 2% a 5% (R$ 400 a R$ 1.000 no exemplo). O total ficaria bem acima do Simples neste caso.

Já uma empresa que, por limite, perderia o Simples ou com margens muito baixas em atividades de comércio, pode ter resultados diferentes. Use a calculadora do imposto mensal no Simples Nacional para testar a sua alíquota efetiva.

Reforma tributária e o que observar

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 criaram o novo sistema de consumo, com CBS e IBS, com transição gradual a partir de 2026 e substituição de PIS, COFINS, ICMS e ISS ao longo dos anos seguintes. As empresas do Simples Nacional continuam podendo recolher pelo DAS, com opção de apurar CBS e IBS fora do regime em condições específicas. Como o calendário e as regras de transição são detalhados em regulamentação própria, acompanhe a Receita Federal e o contador antes de assumir que uma alíquota atual valerá nos próximos anos.

Como escolher na prática

Liste faturamento esperado, folha de pagamento, pró-labore e despesas.
Veja se a atividade pode entrar no Simples Nacional.
Peça ao contador a simulação nos dois regimes, mês a mês e no ano.
Considere a facilidade de manter obrigações e o custo do honorário.
Reavalie todo ano, pois mudanças de receita ou de atividade alteram o resultado.

A opção pelo Simples Nacional para empresas novas deve ser feita em até 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, quando exigida), e a escolha vale para o ano-calendário. Confirme o prazo no Portal do Simples Nacional.

Perguntas frequentes

Toda LTDA pode entrar no Simples Nacional?

Não. Há atividades vedadas e impedimentos, como ter sócio pessoa jurídica. A empresa também não pode ultrapassar o limite de receita.

O Simples Nacional é sempre mais barato?

Não. Em alguns serviços com margem alta, o lucro presumido pode ser mais vantajoso. Só uma simulação mostra.

O que é Fator R?

É a relação entre folha de pagamento e receita nos últimos 12 meses. Em atividades do Anexo V, atingir 28% ou mais move a empresa para o Anexo III.

Posso trocar de regime depois?

Em regra, a troca ocorre em janeiro, na opção anual, com algumas exceções. Planeje com contador.

Fontes oficiais

Portal do Simples Nacional — anexos, tabelas e opção pelo regime
Receita Federal — lucro presumido, reforma tributária e obrigações
Planalto — Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 214/2025